Contabilidade para empresas inaptas

Empresa inapta? A regularização contábil é possível

Fazemos a regularização retroativa e a entrega das declarações obrigatórias em atraso — o passo técnico necessário para que a situação cadastral da empresa possa voltar a ser regular.

Organização contábil registrada — CRC 2SP053008/O-1 Escritório privado, sem vínculo com órgãos públicos Honorário e tributos sempre separados

Aviso importante

A FacilitaPJ - Serviços Contábeis Ltda é uma organização contábil privada, registrada no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC 2SP053008/O-1, sem qualquer vínculo, representação ou credenciamento junto à Receita Federal, Secretarias da Fazenda, Juntas Comerciais ou quaisquer outros órgãos públicos.

O acesso aos sistemas e canais oficiais do governo é gratuito. O que contratamos é o serviço técnico de contabilidade — escrituração retroativa, apuração e transmissão de declarações — que, para empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido, exige a responsabilidade de um contador habilitado. Nossos honorários remuneram exclusivamente esse trabalho profissional.

Honorários não incluem tributos, multas ou taxas. Esses valores são devidos ao poder público e pagos por você, diretamente ao órgão competente, por meio de guia emitida em nome da sua empresa. Nós não recebemos, repassamos nem intermediamos pagamentos governamentais.

Não garantimos decisões de órgãos públicos. Nossa responsabilidade técnica é a correta elaboração e transmissão das obrigações contábeis e fiscais. A alteração da situação cadastral é ato do órgão competente, sujeito ao seu prazo e análise.

As situações cadastrais da Receita Federal

Todo CNPJ está em uma destas situações. Saber em qual você está muda completamente o que fazer a seguir.

Regular

Ativa

A empresa está regular perante a Receita Federal. Pode emitir nota fiscal, abrir conta, obter crédito e participar de licitações.

Atenção: "Ativa" não quer dizer "sem pendência". A empresa pode estar acumulando declarações em atraso há meses e continuar aparecendo como ativa. A inaptidão só vem depois de dois exercícios de omissão.

Irregular

Inapta

Na maioria dos casos, decorre da omissão de declarações obrigatórias por dois exercícios consecutivos. Também pode vir de inexistência de fato, localização desconhecida ou não comprovação da origem de recursos.

Atenção: Com o CNPJ inapto a empresa não emite nota, não abre conta e não obtém crédito. Persistindo, pode ser caracterizada dissolução irregular — e a dívida pode ser redirecionada ao CPF dos sócios.

Atenção

Suspensa ou Nula

Suspensa é um estado intermediário: a Receita identificou uma irregularidade (cadastro desatualizado, pendência na identificação de sócios) e bloqueou o CNPJ até a regularização.

Nula é a mais grave: o registro foi anulado por vício na constituição — documentos falsos, uso de laranjas ou simulação.

Atenção: A suspensão é o aviso que vem antes da inaptidão — resolver agora custa uma fração do que custa depois. Já a nulidade costuma vir com investigação: se você não reconhece essa situação, seu CPF pode ter sido usado indevidamente.

Encerrada

Baixada

A empresa teve a baixa formal registrada. Não existe mais como pessoa jurídica ativa e não pode operar.

Atenção: A baixa NÃO extingue as dívidas: os débitos existentes são transferidos aos sócios. Se o encerramento foi feito às pressas, vale conferir se sobrou pendência no seu nome.

A inaptidão não acontece de uma vez

Ela é o fim de uma escada que começa silenciosa. Veja em que degrau você está.

Ano 1 · nada acontece

A empresa deixa de entregar uma declaração

O CNPJ continua ATIVO. Nada trava, nada avisa — e é justamente isso que engana. A omissão começa a contar, mas nada aparece na tela. As multas por atraso já começam a incidir.

Ano 2 · o alerta

A omissão vira recorrente

A Receita passa a enviar comunicados pelo Domicílio Tributário Eletrônico — a caixa que quase ninguém abre. Em alguns casos o CNPJ vai para SUSPENSO. Este é o último momento barato para resolver.

Após 2 exercícios de omissão

O CNPJ é declarado INAPTO

A empresa deixa de emitir nota fiscal, perde acesso a crédito, não abre conta bancária e não participa de licitações. Comercialmente, ela deixa de existir. E as multas continuam correndo.

Se nada for feito

A dívida chega ao CPF dos sócios

Empresa inapta que deixa de funcionar sem baixa formal configura dissolução irregular. Nessa hipótese, a jurisprudência admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores — com restrição de crédito e possibilidade de bloqueio de bens pessoais.

O que você contrata da FacilitaPJ

Diagnóstico sem custo

Levantamos os exercícios em aberto e as declarações pendentes antes de qualquer proposta. Você recebe o mapa completo mesmo que decida não contratar.

Responsabilidade técnica

Serviço executado por contador registrado no CRC, com responsabilidade profissional sobre a escrituração e as declarações transmitidas.

Custos separados e por escrito

Honorário contábil de um lado, débitos governamentais do outro. Você sabe exatamente quanto vai para nós e quanto vai para o governo, antes de assinar.

Execução remota

Toda a apuração e o envio de documentos acontecem digitalmente. Você não precisa se deslocar até nosso escritório.

São dois custos diferentes. E você paga cada um a quem é devido.

A confusão entre honorário contábil e débito governamental é a maior fonte de surpresa desagradável nesse tipo de serviço. Por isso separamos desde o primeiro contato.

Pago à FacilitaPJ

Honorário contábil

Remunera o trabalho técnico do escritório. Valor fechado apresentado após o diagnóstico, com opção de parcelamento.

  • Diagnóstico dos exercícios em aberto
  • Reconstituição da escrituração contábil e fiscal
  • Elaboração das declarações obrigatórias em atraso
  • Transmissão das obrigações acessórias
  • Apuração dos tributos devidos e emissão das guias
  • Acompanhamento até o processamento

Varia conforme número de exercícios em aberto, regime tributário e volume de movimentação.

Pago ao governo

Tributos, multas e taxas

Não passam por nós em nenhum momento. Você paga diretamente ao órgão competente, com guia emitida em nome da sua empresa.

  • Multas por declaração entregue fora do prazo
  • Tributos apurados nos períodos em aberto
  • Juros e multa de mora sobre o principal
  • Eventuais taxas de órgãos de registro

Definidos exclusivamente pela legislação vigente. Estimamos os valores no diagnóstico, mas não temos ingerência sobre eles. Cada exercício adicional em omissão tende a aumentar esse montante.

Como conduzimos o trabalho

Você acompanha cada etapa e aprova antes de avançarmos.

Diagnóstico

Avaliamos a situação cadastral pública do CNPJ, identificamos os exercícios com omissão e listamos as declarações que precisam ser elaboradas.

Proposta com custos abertos

Apresentamos o honorário contábil e a estimativa das multas e tributos que serão devidos ao governo. São valores distintos, discriminados por escrito.

Escrituração e transmissão

Reconstituímos a escrituração dos períodos em aberto, elaboramos as declarações obrigatórias e as transmitimos pelos canais oficiais, em nome da empresa.

Acompanhamento

Com as obrigações cumpridas, monitoramos o processamento até que a situação cadastral seja revista pelo órgão competente e informamos você a cada etapa.

Perguntas sobre CNPJ inapto

Não encontrou o que procurava? Fale com a gente.

É a situação cadastral atribuída pelo órgão competente à empresa que deixa de entregar declarações obrigatórias por dois exercícios consecutivos. Diferente do cancelado, o inapto ainda admite regularização mediante entrega da escrituração e das declarações em atraso.
A empresa fica impedida de operar normalmente, tem dificuldade em emitir e ter aceitas suas notas fiscais, e o quadro societário pode enfrentar entraves em operações de crédito, licitações e constituição de novas empresas. Cada exercício adicional em omissão acrescenta novas multas por declaração não entregue.
O acesso aos sistemas do governo é gratuito, mas a regularização de uma empresa do Simples Nacional ou do Lucro Presumido envolve escrituração contábil e fiscal retroativa, apuração de tributos e transmissão de declarações — atos que exigem um contador habilitado, com responsabilidade técnica registrada no CRC. Não é um procedimento que o empresário execute por conta própria. É justamente esse trabalho profissional que a FacilitaPJ presta.
Não. Nossos honorários remuneram exclusivamente o serviço contábil. Multas, tributos e taxas são pagos por você diretamente ao órgão competente, por meio de guia emitida em seu nome. Apresentamos os dois valores separadamente antes de qualquer contratação.
O honorário depende do número de exercícios em aberto, do regime tributário e do volume de movimentação. Após o diagnóstico apresentamos o valor fechado, que pode ser parcelado. Os débitos governamentais seguem as regras de parcelamento do próprio órgão.
Se a empresa vai continuar operando, o caminho é manter as obrigações em dia — oferecemos contabilidade mensal. Se não há mais intenção de uso do CNPJ, o encerramento formal evita que a omissão recomece e gere novo passivo.

Comece pelo diagnóstico

Entenda sua situação antes de decidir

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h. O diagnóstico é gratuito e não gera compromisso.